Lei nº 4.454 de 7 de janeiro de 2019
Obs: Este arquivo não substitui a publicação no diário Oficial.
http://www.diof.ro.gov.br/data/uploads/2019/01/Doe-14_01_2019-COMPLETO.pdf
Publicado no site em: 07/03/2019
Autor: SEPOGLei nº 4.454 de 7 de janeiro de 2019
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