A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece quais serão as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte. Para isso, fixa o montante de recursos que o governo pretende economizar; traça regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes; autoriza o aumento das despesas com pessoal; disciplina o equilíbrio entre as receitas e as despesas; indica prioridades para os financiamentos pelos bancos públicos; dispõe sobre as alterações na legislação tributária, critérios e forma de limitação de empenho, normas relativas ao controle dos custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos e regulamenta as transferências de recursos a entidades públicas e privadas. Com base na LDO aprovada pelo Poder Legislativo, a Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão – SEPOG elabora a Proposta Orçamentária - LOA para o ano seguinte, em conjunto com as Unidades Orçamentárias do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário. Por determinação constitucional o governo deve encaminhar o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias à Assembleia Legislativa até 15 de abril de 2022.
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2023
01 - AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DO PROJETO LDO - 2023
02 - CRONOGRAMA PROJETO LDO - 2023
03 - MODELO DE ANEXOS PARA PREENCHIMENTO DO PLDO/2023 - UNIDADES
04 - MODELO DE ANEXOS PARA PREENCHIMENTO DO PLDO/2023 - IPERON
05 - MODELO DE ANEXOS PARA PREENCHIMENTO DO PLDO/2023 - SEFIN
06 - MODELO DE ANEXOS PARA PREENCHIMENTO DO PLDO/2023 - SESDEC
07 - MANUAL DE DEMONSTRATIVOS FISCAIS - MDF 12ª EDIÇÃO
08 - MANUAL TÉCNICO DE ORÇAMENTO - MTO 1ª EDIÇÃO
10 - MINUTA DE TEXTO DO PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2023 - VERSÃO 01
11 - MINUTA DE TEXTO DO PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2023 - VERSÃO 02
12 - MINUTA DE TEXTO DO PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2023 - VERSÃO 03
13 - RELAÇÃO DE PROCESSOS DO SEI - INFORMAÇÕES DO PLDO/2023
15 - MINUTA DO PROJETO DE LEI N. XXXX DE 11 DE ABRIL DE 2022 - PLDO 2023
16 - MINUTA DE MENSAGEM - PLDO 2023
17 - ADENDO PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2023
18 - MENSAGEM Nº 72, DE 14 DE ABRIL DE 2022
19 - PROJETO DE LEI DE 14 DE ABRIL DE 2022
20 - ADENDO PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2023
AUDIÊNCIA PÚBLICA
1 - EDITAL DE CONVITE PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA - PLDO - 2023
2 - DIVULGAÇÃO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA DO PLDO/2023 - JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO
3 - GOVERNO DE RONDÔNIA PROMOVE AUDIÊNCIA PÚBLICA PRESENCIAL E REMOTA PARA DISCUSSÃO DA PLDO/2023
4 - OFÍCIO N° 882/2022/SEPOG-GPG - CONVITE AUDIÊNCIA PÚBLICA - PLDO/2023 - DPE
5 - OFÍCIO N° 884/2022/SEPOG-GPG - CONVITE AUDIÊNCIA PÚBLICA - PLDO/2023 - TJ
6 - OFÍCIO N° 885/2022/SEPOG-GPG - CONVITE AUDIÊNCIA PÚBLICA - PLDO/2023 - TCE
7 - OFÍCIO N° 886/2022/SEPOG-GPG - CONVITE AUDIÊNCIA PÚBLICA - PLDO/2023 - MP
8 - OFÍCIO N° 887/2022/SEPOG-GPG - CONVITE AUDIÊNCIA PÚBLICA - PLDO/2023 - ALE
9 - OFÍCIO N° 880/2022/SEPOG-GPG - CONVITE AUDIÊNCIA PÚBLICA - PLDO/2023 - EXECUTIVO
10 - LISTA DE PRESENÇA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA - PLDO - 2023
REUNIÃO TÉCNICA
1 - OFÍCIO N° 1059/2022/SEPOG-GPG - PLDO/2023 - DPE
2 - OFÍCIO N° 1118/2022/SEPOG-GPG - PLDO/2023 - TJ
3 - OFÍCIO N° 1117/2022/SEPOG-GPG - PLDO/2023 - TCE
4 - OFÍCIO N° 1119/2022/SEPOG-GPG - PLDO/2023 - MP
5 - OFÍCIO N° 1120/2022/SEPOG-GPG - PLDO/2023 - ALE
6 - OFÍCIO N° 539/2022/SEPOG-GPG - PLDO/2023 - EXECUTIVO
LINKS ÚTEIS
FORMULÁRIO DE INSCRIÇÕES PARA REUNIÃO TÉCNICA DO PLDO 2023
OFÍCIOS DE SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES TÉCNICA ÀS UNIDADES PARA O PLDO 2023
1 - OFÍCIO Nº 246/2022/SEPOG-GPG - ALE/RO
2 - OFÍCIO Nº 482/2022/SEPOG-GPG - TCE/RO
3 - OFÍCIO Nº 485 E 781/2022/SEPOG-GPG - TCE-FDI/RO
4 - OFÍCIO Nº 490/2022/SEPOG-GPG - TJ/RO
5 - OFÍCIO Nº 492 E 716/2022/SEPOG-GPG - TJ-FUJU/RO
6 - OFÍCIO Nº 219/2022/SEPOG-GPG - PGE/RO
7 - OFÍCIO Nº 220/2022/SEPOG-GPG - SETUR/RO
8 - OFÍCIO Nº 136/2022/SEPOG-GPG - CGE/RO
9 - OFÍCIO Nº 221/2022/SEPOG-GPG - SEDEC/RO
10 - OFÍCIO Nº 453/2022/SEPOG-GPG - SETIC/RO
11 - OFÍCIO Nº 224/2022/SEPOG-GPG - SUGESP/RO
12 - OFÍCIO Nº 226/2022/SEPOG-GPG - FUMORPGE/RO
13 - OFÍCIO Nº 229/2022/SEPOG-GPG - FGPPP/RO
14 - OFÍCIO Nº 230/2022/SEPOG-GPG - FIDER/RO
15 - OFÍCIO Nº 234/2022/SEPOG-GPG - FUNDEC/RO
16 - OFÍCIO Nº 237/2022/SEPOG-GPG - FETERO/RO
17 - OFÍCIO Nº 239/2022/SEPOG-GPG - COGES/RO
18 - OFÍCIO Nº 242/2022/SEPOG-GPG - JUCER/RO
19 - OFÍCIO Nº 245/2022/SEPOG-GPG - IPEM/RO
20 - OFÍCIO Nº 249/2022/SEPOG-GPG - DER/RO
21 - OFÍCIO Nº 251/2022/SEPOG-GPG - AGERO/RO
22 - OFÍCIO Nº 263/2022/SEPOG-GPG - FAPERO/RO
23 - MEMORANDO Nº 11/2022/SEPOG-GPG - SEPOG/RO
24 - OFÍCIO Nº 257/2022/SEPOG-GPG - SEGEP/RO
25 - OFÍCIO Nº 269/2022/SEPOG-GPG - SUPEL/RO
26 - OFÍCIO Nº 270/2022/SEPOG-GPG - SEPAT/RO
27 - OFÍCIO Nº 271/2022/SEPOG-GPG - FRFUR/RO
28 - OFÍCIO Nº 196/2022/SEPOG-GPG - SEFIN/RO
29 - OFÍCIO Nº 317/2022/SEPOG-GPG - RS-SEFIN/RO
30 - OFÍCIO Nº 236/2022/SEPOG-GPG - FITHA/RO
31 - OFÍCIO Nº 318/2022/SEPOG-GPG - FUNDAT/RO
32 - OFÍCIO Nº 199/2022/SEPOG-GPG - IPERON/RO
33 - OFÍCIO Nº 319/2022/SEPOG-GPG - FUNPRECAP/RO
34 - OFÍCIO Nº 206/2022/SEPOG-GPG - SESDEC/RO
35 - OFÍCIO Nº 461/2022/SEPOG-GPG - PC/RO
36 - OFÍCIO Nº 462/2022/SEPOG-GPG - CBM/RO
37 - OFÍCIO Nº 464/2022/SEPOG-GPG - PM/RO
38 - OFÍCIO Nº 468/2022/SEPOG-GPG - POLITEC/RO
39 - OFÍCIO Nº 470/2022/SEPOG-GPG - FUNRESPOL/RO
40 - OFÍCIO Nº 479/2022/SEPOG-GPG - FUNESBOM/RO
41 - OFÍCIO Nº 480/2022/SEPOG-GPG - FUMRESPOM/RO
42 - OFÍCIO Nº 481/2022/SEPOG-GPG - FUNESP/RO
43 - OFÍCIO Nº 483/2022/SEPOG-GPG - DETRAN/RO
44 - OFÍCIO Nº 484/2022/SEPOG-GPG - SEDUC/RO
45 - OFÍCIO Nº 486/2022/SEPOG-GPG - SEJUCEL/RO
46 - OFÍCIO Nº 281/2022/SEPOG-GPG - FEDEC/RO
47 - OFÍCIO Nº 282/2022/SEPOG-GPG - IDEP/RO
48 - OFÍCIO Nº 283/2022/SEPOG-GPG - FUNCER/RO
49 - OFÍCIO Nº 297/2022/SEPOG-GPG - SESAU (HB/COHREC/HJP II/POC/CEMETRON/FES)/RO
50 - OFÍCIO Nº 284/2022/SEPOG-GPG - FESPREN/RO
51 - OFÍCIO Nº 473/2022/SEPOG-GPG - FUN-HEURO/RO
52 - OFÍCIO Nº 285/2022/SEPOG-GPG - FHEMERON/RO
53 - OFÍCIO Nº 286/2022/SEPOG-GPG - CETAS/RO
54 - OFÍCIO Nº 287/2022/SEPOG-GPG - AGEVISA/RO
55 - OFÍCIO Nº 288/2022/SEPOG-GPG - SEDAM/RO
56 - OFÍCIO Nº 289/2022/SEPOG-GPG - FEPRAM/RO
57 - OFÍCIO Nº 290/2022/SEPOG-GPG - FRH/RO
58 - OFÍCIO Nº 291/2022/SEPOG-GPG - FUNCLIMA/RO
59 - OFÍCIO Nº 292/2022/SEPOG-GPG - SEAGRI/RO
60 - OFÍCIO Nº 262/2022/SEPOG-GPG - FUNCAFÉ/RO
61 - OFÍCIO Nº 258/2022/SEPOG-GPG - FESA/RO
62 - OFÍCIO Nº 255/2022/SEPOG-GPG - PROLEITE/RO
63 - OFÍCIO Nº 250/2022/SEPOG-GPG - IDARON/RO
64 - OFÍCIO Nº 248/2022/SEPOG-GPG - EMATER/RO
65 - OFÍCIO Nº 266/2022/SEPOG-GPG - SEJUS/RO
66 - OFÍCIO Nº 243/2022/SEPOG-GPG - FUPEN/RO
67 - OFÍCIO Nº 241/2022/SEPOG-GPG - SEAS/RO
68 - OFÍCIO Nº 476/2022/SEPOG-GPG - FECOEP/RO
69 - OFÍCIO Nº 235/2022/SEPOG-GPG - FEAS/RO
70 - OFÍCIO Nº 231/2022/SEPOG-GPG - FUNEDCA/RO
71 - OFÍCIO Nº 227/2022/SEPOG-GPG - FEDIPI/RO
72 - OFÍCIO Nº 209/2022/SEPOG-GPG - FUNEDM/RO
73 - OFÍCIO Nº 208/2022/SEPOG-GPG - FEASE/RO
74 - OFÍCIO Nº 207/2022/SEPOG-GPG - SEOSP/RO
75 - OFÍCIO Nº 497/2022/SEPOG-GPG - MP/RO
76 - OFÍCIO Nº 491 E 719/2022/SEPOG-GPG - MP-FUNDIMPER/RO
77 - OFÍCIO Nº 498 E 717/2022/SEPOG-GPG - MP-FRBL/RO
78 - OFÍCIO Nº 494/2022/SEPOG-GPG - DPE/RO
79 - OFÍCIO Nº 496/2022/SEPOG-GPG - DPE-FUNDEP/RO
RESPOSTAS DAS UNIDADES AO OFÍCIO DE SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES TÉCNICA PARA O PLDO 2023
1 - RESPOSTA DA INSTITUIÇÃO VIA E-MAIL - ALE/RO
2 - OFÍCIO Nº 44/2022/GABPRES/TCERO - TCE/RO
3 - OFÍCIO Nº 44/2022/GABPRES/TCERO - TCE-FDI/RO
4 - OFÍCIO Nº 1432/2022-CPO/GGOV/PRESI/TJRO - TJ/RO
5 - OFÍCIO Nº 805/2022-CPO/GGOV/PRESI/TJRO - TJ-FUJU/RO
6 - OFÍCIO Nº 2965/2022/PGE-DFIN - PGE/RO
7 - OFÍCIO Nº 316/2022/SETUR-CAF - SETUR/RO
8 - OFÍCIO Nº 331/2022/CGE-GAF - CGE/RO
9 - OFÍCIO Nº 623/2022/SEDEC-CAF - SEDEC/RO
10 - OFÍCIO Nº 177/2022/SETIC-GADM - SETIC/RO
11 - OFÍCIO Nº 1809/2022/SUGESP-NPLAN - SUGESP/RO
12 - OFÍCIO Nº 3038/2022/PGE-DFIN - FUMORPGE/RO
13 - OFÍCIO Nº 647/2022/SEDEC-CAF - FGPPP/RO
14 - OFÍCIO Nº 640/2022/SEDEC-CAF - FIDER/RO
15 - OFÍCIO Nº 641/2022/SEDEC-CAF - FUNDEC/RO
16 - OFÍCIO Nº 642/2022/SEDEC-CAF - FETERO/RO
17 - OFÍCIO Nº 871/2022/COGES-GPOF - COGES/RO
18 - OFÍCIO Nº 232/2022/JUCER-COPLAN - JUCER/RO
19 - OFÍCIO Nº 121/2022/IPEM-ASSES - IPEM/RO
20 - OFÍCIO Nº 1697/2022/DER-GEPLAN - DER/RO
21 - OFÍCIO Nº 108/2022/AGERO - AGERO/RO
22 - OFÍCIO Nº 133/2022/FAPERO-DPE - FAPERO/RO
23 - MEMORANDO Nº 30/2022/SEPO-CAF - SEPOG/RO
24 - OFÍCIO Nº 1361/2022/SEGEP-CAF - SEGEP/RO
25 - OFÍCIO Nº 305/2022/SUPEL-CAF - SUPEL/RO
26 - OFÍCIO Nº 705/2022/SEPAT-COOAF - SEPAT/RO
27 - OFÍCIO Nº 704/2022/SEPAT-COOAF - FRFUR/RO
28 - OFÍCIO Nº 1304/2022/SEFIN-ASPLAN - SEFIN/RO
29 - OFÍCIO Nº 1089/2022/SEFIN-GCDP - RS-SEFIN/RO
30 - OFÍCIO Nº 1710/2022/DER-GEPLAN - FITHA/RO
31 - OFÍCIO Nº 1309/2022/SEFIN-ASPLAN - FUNDAT/RO
32 - OFÍCIO Nº 511/2022/IPERON-COPLAG - IPERON/RO
33 - OFÍCIO Nº 512/2022/IPERON-COPLAG - FUNPRECAP/RO
34 - OFÍCIO Nº 2272/2022/SESDEC-GEPLAN - SESDEC/RO
35 - OFÍCIO Nº 5193/2022/PC-DOF - PC/RO
36 - OFÍCIO Nº 2576/2022/CBM-CPOF - CBM/RO
37 - OFÍCIO Nº 19682/2022/PM-CPOFCOORD - PM/RO
38 - OFÍCIO Nº 1276/2022/POLITEC-CAF - POLITEC/RO
39 - OFÍCIO Nº 5192/2022/PC-FUNRESPOL - FUNRESPOL/RO
40 - OFÍCIO Nº 2653/2022/CBM-FUNESBOM - FUNESBOM/RO
41 - OFÍCIO Nº 13295/2022/PM-FUMRESPOM - FUMRESPOM/RO
42 - OFÍCIO Nº 1957/2022/SESDEC-FUNESP - FUNESP/RO
43 - OFÍCIO Nº 2091/2022/DETRAN-CPLAN - DETRAN/RO
44 - OFÍCIO Nº 3967/2022/SEDUC-ASSOR - SEDUC/RO
45 - OFÍCIO Nº 443/2022/SEJUCEL-CAF - SEJUCEL/RO
46 - OFÍCIO Nº 385/2022/SEJUCEL-CAF - FEDEC/RO
47 - OFÍCIO Nº 230/2022/IDEP-GPLAN - IDEP/RO
48 - OFÍCIO Nº 113/2022/FUNCER-DAF - FUNCER/RO
49 - OFÍCIO Nº 4269/2022/SESAU-NPPS - SESAU (HB/COHREC/HJP II/POC/CEMETRON/FES)/RO
50 - OFÍCIO Nº 7175/2022/SESAU-CONEPODFESPREN - FESPREN/RO
51 - RESPOSTA DA UNIDADE VIA E-MAIL - FUN-HEURO/RO
52 - OFÍCIO Nº 231/2022/FHEMERON-NUPLAN - FHEMERON/RO
53 - OFÍCIO Nº 60/2022/CETAS-GAD - CETAS/RO
54 - DESPACHO-AGEVISA-ASPLAN - AGEVISA/RO
55 - OFÍCIO Nº 1089/2022/SEDAM-CPO - SEDAM/RO
56 - OFÍCIO Nº 1093/2022/SEDAM-CPO - FEPRAM/RO
57 - OFÍCIO Nº 1092/2022/SEDAM-CPO - FRH/RO
58 - OFÍCIO Nº 1099/2022/SEDAM-CPO - FUNCLIMA/RO
59 - OFÍCIO Nº 667/2022/SEAGRI-NPO - SEAGRI/RO
60 - OFÍCIO Nº 666/2022/SEAGRI-FUNCAFÉ - FUNCAFÉ/RO
61 - OFÍCIO Nº 852/2022/IDARON-COPLAN - FESA/RO
62 - OFÍCIO Nº 642/2022/SEAGRI-GEPE - PROLEITE/RO
63 - OFÍCIO Nº 853/2022/IDARON-COPLAN - IDARON/RO
64 - OFÍCIO Nº 376/2022/EMATER-SETORC - EMATER/RO
65 - OFÍCIO Nº 3951/2022/SEJUS-DIREX - SEJUS/RO
66 - OFÍCIO Nº 3962/2022/SEJUS-DIREX - FUPEN/RO
67 - OFÍCIO Nº 708/2022/SEAS-GPLAN - SEAS/RO
68 - OFÍCIO Nº 711/2022/SEAS-GPLAN - FECOEP/RO
69 - OFÍCIO Nº 710/2022/SEAS-GPLAN - FEAS/RO
70 - OFÍCIO Nº 709/2022/SEAS-GPLAN - FUNEDCA/RO
71 - OFÍCIO Nº 706/2022/SEAS-GPLAN - FEDIPI/RO
72 - OFÍCIO Nº 712/2022/SEAS-GPLAN - FUNEDM/RO
73 - OFÍCIO Nº 444/2022/FEASE-CAF - FEASE/RO
74 - OFÍCIO Nº 706/2022/SEOSP-NEO - SEOSP/RO
75 - OFÍCIO Nº 167/2022/GAB-PGJ - MP/RO
76 - OFÍCIO Nº 167/2022/GAB-PGJ - MP-FUNDIMPER/RO
77 - OFÍCIO Nº 167/2022/GAB-PGJ - MP-FRBL/RO
78 - OFÍCIO Nº 6/2022/SGAP-DPOG/DPERO - DPE/RO
79 - OFÍCIO Nº 7/2022/SGAP-DPOG/DPERO - DPE-FUNDEP/RO