Acesso à Peça Recursal

08 de julho de 2021 | Governo do Estado de Rondônia

Está disponível para download, no Portal da Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão (Sepog) e da Superintendência Estadual de Compras e Licitações (Supel), a íntegra do Recurso Administrativo Hierárquico, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela Agência Nacional de Propaganda LTDA, contra a decisão do Superintendente da Supel, Israel Evangelista da Silva, no dia 13 de maio de 2021.

A decisão refere-se à manutenção do resultado do julgamento das propostas técnicas da Concorrência Pública nº007/2020/CEL/SUPEL/RO, cujo o objeto é a contratação de Agência Especializada na prestação de serviços técnicos de publicidade e propaganda, obedecendo o caráter educativo e informativo e de orientação social, nos termos § 1o do artigo 37 da Constituição da República Federal.

A disponibilização da peça recursal tem como objetivo oportunizar a análise e apreciação, pelas demais empresas participantes da Concorrência, caso queiram interpor Contrarrazões, possibilitando o exercício do contraditório e ampla defesa. Além disso, a ação cumpre com o compromisso de dar publicidade e transparência ao ato administrativo.

Nesse sentido, o Governo do Estado ressalta que o prazo para a referida interposição é de cinco dias, de acordo com o previsto no item 14.2 do edital da licitação e com respaldo no art. 109, § 3° da Lei 8.666/93, com início da contagem do prazo a partir da data da publicação do Aviso no Diário Oficial do Estado de Rondônia http://(http://www.diof.ro.gov.br/).

As licitantes interessadas poderão apresentar suas contrarrazões, dentro do prazo legal, no protocolo da Sepog ou pelo e-mail: juridico@sepog.ro.gov.br.

Outras informações poderão ser obtidas através do telefone: (69) 3216-5073.

Download do PDF - Recurso Hierarquico