30/09/2021
Encerramento do Exercício 2021 - Procedimentos e Prazos
A Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, cumprindo o que dispõe o art. 118 da Lei Complementar nº 965/2017, bem como os termos da Lei 12.527/2011, vem informar que se encontra publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia, o Decreto n° 26.432, de 17 de setembro de 2021, que estabelece normas, procedimentos e prazos a serem cumpridos pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, bem como pelos Poderes, para o encerramento anual da execução orçamentária, financeira, contábil e patrimonial do exercício 2021.
Ressaltamos que os termos do Decreto n° 26.432, de 17 de setembro de 2021, encontra-se em conformidade a legislação, atendendo aos prazos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000).
Nesse sentido, destacamos a importância de seu integral cumprimento, a fim de assegurar não apenas a padronização no encerramento das contas públicas, mas também o equilíbrio orçamentário, fiscal e financeiro do Estado de Rondônia.
O Decreto n° 26.432/2021 encontra-se disponível no link a baixo e no site da Superintendência de Contabilidade
Download do PDF - DECRETO N° 26.432, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021.
/Uploads/Arquivos/PDF/Decreto-de-encerramento-2021.pdf
Beatriz Basílio Mendes
Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão