O salário dos analistas e técnicos tributários do Estado não sofrerá redução com a reestruturação administrativa proposta pelo Poder Executivo. A afirmação foi feita pelo secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral (Seplan), George Braga, durante audiência pública, realizada ontem (18) na Assembleia Legislativa de Rondônia (ALE/RO), para esclarecer, pontualmente, as dúvidas dos auditores fiscais e de servidores da Secretaria de Estado da Administração (Sead).

“A preocupação que tivermos na feitura desta Lei foi de assegurar a irredutibilidade dos salários dos servidores, pois é um direito do servidor que está garantido na Constituição Federal”, esclareceu George ao perceber que a segurança jurídica da proposta é uma das principais preocupações da categoria.

O secretário afirmou ainda que a proposta apresentada pelo Executivo visa reduzir a folha de pagamento do Estado, além de cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), sem invadir os direitos dos servidores. “Precisamos cumprir o que é maior que nós, juridicamente, e neste caso precisamos tomar providencias e desenvolver estratégias para cumprir a Lei”, acrescentou.

George lembrou que a receita própria do Estado está estável, porém os repasses federais estão limitados, exigindo uma atitude do poder executivo. “Não é só Rondônia que está sendo afetado com a diminuição de repasses do governo federal. Outros Estados como, por exemplo, São Paulo e Minas Gerais, também estão se reestruturando”, citou o secretário, ressaltando também que a proposta possui segurança jurídica e já passou pela Procuradoria Geral do Estado (PGE).

Em relação à incorporação da Sead à Seplan, o secretário esclareceu que seguirá a mesma orientação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG). “Ninguém vai perder com esta proposta, a Sead continuará com Unidade Orçamentária”, completou.

Na próxima terça-feira (24), às 14:00 h, está marcada uma nova audiência pública. Desta vez, será debatido o projeto de lei na íntegra.

A reunião foi conduzida pelo presidente da ALE/RO, Hermínio Coelho, e em seguida pelo deputado estadual, Jean Oliveira. Fizeram parte da composição da mesa, o secretário da Seplan,  o presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais de Tributos Estaduais (Sindafisco); o secretário-chefe da Casa Civil, Marco Antônio; o deputado estadual, Adelino Follador; o deputado estadual Edvaldo Soares; e o secretário de Estado de Assuntos Estratégicos (Seae),Martins Coelho.

Além dos analistas, técnicos tributários e servidores da Sead, estiveram presentes no debate, secretários de Estado; presidentes de sindicatos e câmara de vereadores dos municípios de Rondônia; e representantes da sociedade civil.

Texto e Fotos: Jane Carla