Para regulamentar os serviços de transporte, energia, telefonia, saneamento, comunicações, entre outros, em Rondônia, o Governo do Estado esclareceu nesta semana, aos membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), questões relacionadas ao projeto de lei que tira do papel a Agência de Regulação dos Serviços Públicos de Rondônia (Asper).  O Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão (Sepog), George Braga, acompanhado do diretor da agência, Hiran Castiel, abordaram a importância para o Estado de estruturar o órgão que, entre outras atribuições, fiscalizará serviços prestados por empresas terceirizadas.

Os esclarecimentos foram solicitados pela comissão antes de encaminhar a proposta para votação em plenária, que deverá acontecer nas próximas semanas. George apresentou a proposta e focou nos requisitos do regime especial da lei, que segue o modelo utilizado nas agências de âmbito federal. A reestruturação da agência abrange independência decisória aos diretores e presidente, questão importante para que não haja intervenção política nas decisões da instituição. A autonomia financeira; transparência na atuação; delimitação de funções e excelência técnica para ocupação dos cargos, com exigência de atuação por cinco anos na área para gestores e realização de concursos públicos para analistas e técnicos também fazem parte dos requisitos inseridos no projeto.

Segundo o secretário, instituir a Asper representa a mudança na qualidade dos serviços prestados à população, disponibilizando um canal como alternativa para que ela possa recorrer quando necessário. “A implantação de tarifas sociais, por exemplo, é outro requisito previsto na reestruturação da agência. A ideia é diminuir os valores pagos hoje para ter acesso aos serviços. É necessária a aprovação da agência, pois hoje ela só existe no papel. Não possui atribuições e cargos técnicos e isto é necessário para decisões tão importantes relacionados aos serviços que recebemos”, destacou George.

Implantação

O diretor interino da agência, Hiran Castiel, explicou que a Asper foi criada em 2010, cumprindo exigência federal para recebimento dos recursos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). “Nossa intenção é buscar a efetiva atuação da agência para que exerça seu papel no mercado econômico de Rondônia”, disse.

O deputado estadual Adelino Follador presidiu a reunião, realizada no plenarinho da Assembleia Legislativa, e parabenizou a presença da equipe do Estado por demonstrar interesse em esclarecer as questões da Casa de Leis e considerar as observações apresentadas pela comissão. Uma emenda para diminuir de quatro para dois anos o mandato da diretoria e outra para que ela passe pela análise da Assembleia antes de ser empossada.  “Todos os projetos deveriam ser debatidos desta maneira”, expressou.

O debate do assunto também teve a participação dos deputados estaduais, Laerte Gomes, como relator da matéria; Jesuíno Boabaid; e Léo Moraes.

Texto e Foto: Jane Carla