O Conselho Estadual de Política Ambiental (Consepa) retomou a realização de suas reuniões ordinárias nesta quinta feira (20/08). Instituído pela Lei 547 de 30 de dezembro de 1993 o Conselho faz parte do Sistema Estadual de Desenvolvimento Ambiental possuindo natureza normativa, deliberativa e recursal e tendo a finalidade de formular e acompanhar a execução da Política Estadual de Desenvolvimento Ambiental.

Segundo estabelece a Lei 547/93 e sua regulamentação (Decreto 19.542 de 17 de março de 2015) fazem parte do CONSEPA os seguintes órgãos: Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental (Sedam), Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária, Desenvolvimento e Regularização Fundiária (Seagri), Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão (Sepog), Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Federação das Indústrias do Estado de Rondônia (Fiero), Fórum das Organizações não Governamentais, Batalhão de Polícia Ambiental do Estado de Rondônia (BPA), Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania (Sesdec); e Ministério Público do Estado de Rondônia.

Além da natural participação do Presidente do Conselho, Secretário da Sedam, Vilson Machado, compareceram os seguintes conselheiros: tenente coronel PM Rogério Tôrres Cavalcanti, Comandante do BPA; Secretário Adjunto Pedro Pimentel (Sepog); Coronel PM César Adilson Bandeira Pinheiro, Secretário Adjunto da Sesdec; e Renê Luiz de Oliveira, superintendente do Ibama em Rondônia. O Ministério público do Estado enviou para participação na reunião o Dr. Cleiton Carlos de Abreu Coelho Barreto, Assessor Jurídico.

A pauta da reunião foi composta pelos seguintes temas: 1) Abertura; 2) Apreciação de itens do Regimento Interno com propositura ou não de mudanças; 3) Revisão da Resolução CONSEPA 05 que trata da Descentralização da Gestão Ambiental (Eixo Prioritário do Programa de Desenvolvimento Socioeconômico Ambiental Integrado – PDSEAI firmado com o BNDES; 4) Aprovação do Plano de Trabalho da Floresta Estadual de Rendimento Sustentável Rio Machado 5) Distribuição de Processos para Julgamento; 6) Outras Demandas.

No entanto, a Procuradoria Geral do Estado através da atuação do Procurador de Meio Ambiente – Dr. Matheus Carvalho solicitou que os conselheiros retirassem da pauta a Revisão da Resolução CONSEPA 05, tendo em vista que a matéria não foi totalmente apreciada pela Procuradoria do Meio Ambiente. Os Conselheiros acolheram de pronto a solicitação e decidiram pela análise e votação da Nova Resolução em data posterior e através de reunião extraordinária.

Quanto ao regimento interno do CONSEPA foi totalmente analisado, sendo sugerido ao presidente do CONSEPA, por todos os conselheiros presentes, que em observação ao Art. 40 do próprio regimento seja comunicado ao Excelentíssimo Governador Confúcio Moura que a instituição Fórum das Organizações Não Governamentais não comparece as reuniões há mais de quatro (04) anos, sendo necessária sua substituição no Conselho através de Lei específica.

Dessa forma foi defendido pelo Conselheiro Evandro Cesar Padovani que a cadeira que se tornará vaga seja ocupada pela Superintendência de Desenvolvimento do Estado de Rondônia – SUDER.

Padovani explicou que a SUDER foi recentemente criada pelo governador Confúcio Moura tendo a finalidade de planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar, controlar e avaliar as ações governamentais relativas à promoção e ao fomento da indústria. “Senhores Conselheiros a SUDER cuidará de nossa indústria, do comércio, dos serviços, do artesanato, da gestão e do desenvolvimento de sistemas de produção, transformação, expansão, distribuição e comércio de bens minerais e energéticos, do comércio exterior, à atração de investimentos e financiamentos nacionais e internacionais. Dessa forma, é necessário que a mesma possua um assento no CONSEPA.”, arguiu o conselheiro Padovani.

Já o Conselheiro Renê Luiz de Oliveira defendeu que a cadeira fosse ocupada pelo Instituto Chico Mendes da Biodiversidade - ICMBio que é uma autarquia vinculada ao Ministério do Meio Ambiente e integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama). Renê explicou que o ICMBio desempenha papel atuante no Estado de Rondônia, defendendo principalmente as Unidades de Conservação Federais. “Senhores, saliento que o Instituto trabalha paralelamente ao IBAMA, monitorando, fiscalizando e aplicando penalidades administrativas ambientais ou compensatórias aos responsáveis pelo não cumprimento das medidas necessárias à preservação ambiental em UC’s Federais.”, disse Renê.

Após os debates e dada a importância dos dois órgãos para ajudar na formulação das diretrizes da Política de Desenvolvimento Ambiental, bem como acompanhar sua implementação, dentro das normas e padrões legais vigentes, ficou decidido através de votação que o presidente do CONSEPA encaminhará ao Governador Confúcio Moura a minuta de Lei para inclusão tanto da SUDER quanto do ICMBio no Conselho.

O Presidente Vilson Machado conduzindo a reunião colocou em apreciação e votação o Plano de Trabalho da Floresta Estadual de Rendimento Sustentável Rio Machado. O documento foi construído por técnicos da Coordenadoria de Unidades de Conservação da SEDAM e seu desenvolvimento está estimado em mais de R$ 1.000.000,00, sendo que os recursos já foram garantidos através do Ministério do Meio Ambiente. Dada a importância de uma futura concessão florestal para a Floresta Estadual os conselheiros optaram pela aprovação que recebeu cem por cento dos votos dos presentes.

Vilson passou então a distribuição de processos para julgamento em segunda instância. Foram distribuídos cinquenta e cinco (55) processos para parecer dos relatores. “Conselheiros, gostaria de instar o comprometimento de todos para que possamos executar o julgamento dos 264 processos que estão em segunda instância. Já procedemos a catalogação e toda a juntada dos argumentos técnicos necessários para julgamento, agora se faz necessário a realização de mutirão para consecução desse objetivo.”, salientou Vilson.

Texto: Robson Damasceno

Foto: Sedam