Lei nº 3.971 de 28 de Dezembro de 2016
Obs.: Esta publicação não substitui o diário oficial.
DOE de 29/12/2016 Suplemento - PPA (Pag. 110)
Publicado no site em: 04/02/2016
Autor: SEPOGLei nº 3.971 de 28 de Dezembro de 2016
Obs.: Esta publicação não substitui o diário oficial.
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