A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Lei de Direrizes Orçamentárias n° 3.594 de 22 de julho de 2015, exercício de 2016.
Lei n° 3.644 de 23 de outubro de 2015, altera e revoga o Art. 13 da LDO 2016.
Obs.: Esta publicação não substitui o diário oficial.
Lei de Direrizes Orçamentárias n° 3.395 de 16 de junho de 2014, exercício de 2015.
Obs.: Esta publicação não substitui o diário oficial.