Lei nº 4.958, de 8 de março de 2021 - Acresce dispositivo à Lei nº 4.916, de 15 de dezembro de 2020
Lei nº 4.971, de 15 de abril de 2021 - Revoga o art. 22 da Lei n° 4.916, de 15 de dezembro de 2020
Lei nº 5.072, de 22 de julho de 2021 - altera o Anexo III da Lei n° 4.916, de 15 de dezembro de 2020
Publicado no site em: 17/12/2020
Autor: SEPOG