A Lei Orçamentária Anual (LOA) estabelece os Orçamentos da União, por intermédio dos quais são estimadas as receitas e fixadas as despesas do governo federal. Na sua elaboração, cabe ao Congresso Nacional avaliar e ajustar a proposta do Poder Executivo, assim como faz com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Plano Plurianual (PPA). Os Orçamentos da União dizem respeito a todos nós, pois geram impactos diretos na vida dos brasileiros. O Orçamento Brasil é um instrumento que ajuda na transparência das contas públicas ao permitir que todo cidadão acompanhe e fiscalize a correta aplicação dos recursos públicos. (BRASIL, Câmara dos Deputados)
LOA 2019 - Lei nº 4.455 de 7 de Janeiro de 2019
Portaria do QDD - Referente ao Exercício de 2019
Demostrativo de Emendas Parlamentares 2019
Observação: Esta publicação não substitui o diário oficial.
Lei nº 4.231 de 28 de Dezembro de 2017 - LOA 2018
Portaria nº 001/GPG/SEPOG de 03/01/2018
Decreto Nº 22.521 de 08 de Janeiro de 2018 - Cronograma de Desembolso
Obs.: Esta publicação não substitui o diário oficial.
Lei nº 3.970 de 28 de Dezembro de 2016 - LOA 2017
Portaria nº 001/GPG/sepog de 03/01/2017
Decreto Nº21.565 de 10 de Janeiro de 2017- Cronograma de Desembolso
Obs.: Esta publicação não substitui o diário oficial.
DIOF de 03/01/2017 - Portaria nº 001/GPG/SEPOG (Pág. 10)
DIOF de 10/01/2017 - Cronograma de Desembolso - 2017 (Pág. 14)
Lei N° 3.497 de 29-12-2014 - LOA 2015
Portaria 001 de 02-01-2015 - QDD Elementos>
Obs.: Esta publicação não substitui o diário oficial.
Lei n.º 2.961, de 28 de dezembro de 2012 - Lei Orçamentária Anual - LOA 2013
Portaria nº01 de 03 de janeiro de 2.013 - QDD 2013
Decreto nº17.490 de 17 de janeiro de 2.013 - Desdobramento da Receita e Cronograma de Desembolso
Observação: Esta publicação não substitui o DOE Nº2127 - SUPLEMENTO, de 28 de dezembro de 2012.
Lei n.º 2.210, de 21 de dezembro de 2009 - LOA 2010
Portaria n.º 074/GPG/SEPLAN, 30/12/2009 (Contingenciamento de 5% - Poder Executivo)
Portaria n.º 075/GPG/SEPLAN, 30/12/2009 (QDD - Poder Executivo)>
Portaria n.º 001/GPG/SEPLAN, 04/01/2010 (Contingenciamento de 5% - ALE, MP)
Portaria n.º 002/GPG/SEPLAN, 04/01/2010 (QDD - ALE, SEPLAN, MP)
Portaria n.º 003/GPG/SEPLAN, 12/01/2010 (Contingenciamento de 5% - TC, FDI, TJ, FUJU e DPE)
Portaria n.º 004/GPG/SEPLAN, 12/01/2010 (QDD - TC, FDI, TJ, FUJU e DPE)
Portaria n.º 008/GPG/SEPLAN, 02/02/2010 (QDD 2010 Consolidado
Lei n.º 2009, de 29 de dezembro de 2008 - LOA 2009
Portaria n.º 074/GPG/SEPLAN, 30/12/2008 (Anexos da Despesa - Poder Executivo, TJ, ALE e DPE)
Portaria n.º 075/GPG/SEPLAN, 30/12/2008 (Contingenciamento de 5% - Poder Executivo, TJ, ALE e DPE)
Portaria n.º 076/GPG/SEPLAN, 30/12/2008 (QDD - Poder Executivo, TJ, ALE e DPE)
Portaria n.º 002/GPG/SEPLAN, 06/01/2009 (Contingenciamento de 5% - TC, MP e Fundimper)
Portaria n.º 003/GPG/SEPLAN, 06/01/2009 (QDD - TC, FDI/TC, MP, Fundimper e SEPLAN) - Republicação