Porto Velho, segunda-feira, 11 de novembro de 2024
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2007 (Lei n° 1698/2006)
2008 (Lei n° 1842/2007
2009 (Lei n° 2009/2008)
2010 (Lei n° 2210/2009)
2011 (Lei n° 2368/2010)
2012 (Lei n° 2676/2011)
2013 (Lei n° 2961/2012)
2014 (Lei nº 3313/2013)
2015 (Lei nº 3497/2014)
2016 (Lei nº 3745/2015)
2017 (Lei nº 3.970 28/12/2016)
2018 (Lei n° 4.231 28/12/2017)
2019 (Lei nº 4.455 07/01/2019)
2020 (Lei nº 4.709, de 30/12/2019)
2021 (Lei nº 4.938, de 30/12/2020)
2022 (Lei nº 5.246 de 10/01/2022)
LDO
2007 (Lei n° 1659/2006)
2008 (Lei n° 1787/2007)
2009 (Lei n° 1918/2008)
2010 (Lei n° 2138/2009)
2011 (Lei n° 2339/2010)
2012 (Lei n° 2507/2011)
2013 (Lei n° 2799/2012)
2014 (Lei nº 3140/2013)
2015 (Lei n° 3.395/2014)
2016 (Lei n° 3.594/2015)
2017 (Lei nº 3.864/2016)
2018 (Lei n° 4.151/2017)
2019 (Lei nº 4.337/2018)
2020 (Lei nº 4.535/2019)
2021 (Lei nº 4.916/2020)
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PPA - Exercício 2021
Relatório de Avaliação 2021
Publicado no site em: 22/03/2022
Autor: SEPOG